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Divulgadas novas regras para a ECD

Instrução Normativa 1.420/2013

A Instrução Normativa 1.420/2013, da Receita Federal, publicada no Diário Oficial de hoje, 20-12, entre outras disposições, estabelece que ficam obrigadas adotar a ECD (Escrituração Contábil Digital), em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

- as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real;

- as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e

 - as pessoas jurídicas imunes e isentas.

Até 2013 a exigência de adoção da ECD atinge apenas as sociedades empresárias sujeitas à tributação com base no lucro real.

http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/55096/divulgadas-novas-regras-para-a-ecd

Fonte: Coad

ICMS/SP – Acesso ao Cadastro de Contribuintes exigirá certificado digital a partir de 1º.04.2014

Publicado em 19 de Dezembro de 2013 às 9h48.

Foram implementadas as seguintes alterações na Portaria CAT nº 92/1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos postos fiscais administrativos do Estado, com efeitos a partir de 15.01.2014:a) alteração nas normas para acesso aos procedimentos de inscrição eletrônica, pelo contribuinte ou contabilista a ele vinculado, relativamente à solicitação de inscrição de novo estabelecimento, alteração de dados cadastrais, comunicação de suspensão de atividade e de baixa de inscrição, consulta de andamento de solicitações e de dados cadastrais e consulta de lista de estabelecimentos vinculados ao contabilista; eb) a partir de 1º.04.2014, exigência do certificado digital para acesso ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto para o:b.1) microempreendedor individual (MEI);b.2) produtor rural não credenciado no eCredRural; eb.3) contribuinte optante pelo Simples Nacional, não obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

(Portaria CAT nº 134/2013 – DOE SP de 19.12.2013)

Fonte: Editorial IOB

 

 

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